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Esse texto tem como objetivo exemplificar cenários em que poderá ocorrer a devolução e estorno de valores pagos para compra de Projetos ou serviços de web design ou desenvolvimento web pela tmnethost.
Um eventual plugin ou tema/projeto comprado, se trata de uma prestação de serviço, já que além do desenvolvimento do software, também está implícito, o tempo (hora técnica) de suporte, caso necessário.
Por causa disso, algumas condições de uso implicam na impossibilidade de devolução e estorno de valores pagos.
Caso uma ou mais das condições acima seja cumprida, a devolução dos valores pagos ocorrerá em até 14 dias corridos a contar da aceitação da solicitação de estorno.
Qualquer discordância sobre as regras que inviabilizam a devolução ou estorno de valores pagos, só poderão ser discutidos com uma terceira parte como mediadora (judicialmente).
O artigo 49 do CDC diz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Entretanto a mesma lei exige que, em caso de desistência, o produto ou serviço precisa ser devolvido ao vendedor, por exemplo, ao comprar uma televisão, se o cliente desiste da compra e solicita o dinheiro de volta, em contra parte, ele também devolve a televisão desde que essa não tenha “vícios de uso”. Logo, a natureza virtual de um plugin, sistema ou aplicativo, impossibilita essa “devolução” por simples desistência, já que o comprador não tem como “devolver” horas de desenvolvimento, suporte, ou provar que não tenha feito copias diversas dos arquivos recebidos.
Dúvidas ou sugestões, você pode enviar um e-mail para [email protected]
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